Termos de Uso

Ao navegar neste site ou ao usar qualquer software ou serviço da Devequi, você declara ter lido e aceito estes termos e a Política de Privacidade. Se não concordar com algum ponto, não utilize o site nem os serviços.

Nestes termos, “Cliente” é a pessoa física ou jurídica que contrata um software ou serviço da Devequi; “Contato” é a pessoa que conversa com o Cliente pelo WhatsApp; e “Plataforma” é o software ou serviço fornecido pela Devequi — incluindo o atendimento no WhatsApp com IA.

O site é institucional e de portfólio. As informações sobre serviços, prazos e tecnologias são apresentadas de boa-fé e podem mudar sem aviso; nada aqui constitui proposta comercial vinculante — orçamentos são sempre enviados por escrito, individualmente.

Textos, código, layout, marca Devequi, logotipo e demais elementos visuais são de titularidade da Devequi e protegidos pela legislação de direito autoral e de marcas. Os projetos exibidos no portfólio pertencem aos respectivos clientes e estão aqui apenas como referência de trabalho realizado. É permitido citar e compartilhar o conteúdo do site com indicação da fonte; não é permitido copiar o site, reproduzir a identidade visual ou se apresentar como a Devequi.

O uso da Plataforma depende de contrato ou proposta aceita, onde ficam definidos escopo, valores, forma de pagamento, prazos e vigência. Estes termos complementam esse contrato; em caso de conflito, prevalece o que estiver no contrato assinado.

• O Cliente é responsável por manter suas credenciais em sigilo e por tudo o que for feito com elas. Suspeita de uso indevido deve ser comunicada imediatamente.
• O Cliente responde pelos usuários que cadastrar e pelo uso que eles fizerem da Plataforma.
• O Cliente deve manter dados cadastrais corretos e atualizados, inclusive os usados na verificação do negócio junto à Meta.
• É vedado tentar burlar limites técnicos, acessar áreas não autorizadas, fazer engenharia reversa, revender o acesso sem autorização escrita ou usar a Plataforma para sobrecarregar a infraestrutura.

A integração com o WhatsApp é feita pela WhatsApp Business Platform, a API oficial da Meta. Por isso, o uso da Plataforma está sujeito, além destes termos, às políticas da Meta — entre elas os Termos de Serviço do WhatsApp Business, a Política Comercial do WhatsApp e as políticas de plataforma da Meta. Essas políticas podem mudar a qualquer momento, por decisão da Meta, e a mudança se aplica automaticamente ao uso da Plataforma.

Setores e finalidades não aceitos. Independentemente de haver opt-in, a Plataforma não pode ser usada para:

• cobrança de dívidas e recuperação de crédito, próprias ou de terceiros;
• comunicação política, eleitoral ou partidária, propaganda de candidatos, pesquisa eleitoral e mobilização de voto;
• empréstimo, crédito consignado, renegociação de dívida, criptomoedas, day trade, apostas, jogos de azar e promessa de ganho financeiro;
• produtos e serviços de venda restrita ou proibida pela Política Comercial do WhatsApp, incluindo armas, drogas, tabaco, suplementos e medicamentos de venda controlada;
• conteúdo adulto, encontros, pirâmides, marketing multinível e “oportunidades de renda”;
• qualquer finalidade que a Meta venha a restringir nas políticas da plataforma.

Em caso de dúvida sobre o enquadramento da sua atividade, consulte-nos antes de contratar: é melhor resolver na proposta do que ter o número suspenso depois.

O Cliente reconhece que a Meta controla a qualidade e a reputação do número e pode, por decisão própria, limitar a capacidade de envio, restringir recursos, suspender o número ou encerrar a conta em caso de violação ou de alto volume de bloqueios e denúncias pelos Contatos. A Devequi não tem como reverter essas decisões e não responde por elas.

O Cliente é o único responsável pelo conteúdo que envia ou faz enviar aos Contatos dele, pelas listas que utiliza, pela existência e comprovação do opt-in, pela veracidade do que anuncia e pelo cumprimento da legislação aplicável — incluindo a LGPD, o Código de Defesa do Consumidor e as normas do seu setor de atuação. Em relação aos dados pessoais dos Contatos tratados na Plataforma, o Cliente é o controlador e a Devequi é a operadora, nos termos da Política de Privacidade.

Se a Devequi for acionada por terceiro, por Contato ou por autoridade em razão de conteúdo enviado pelo Cliente, de lista usada por ele ou de descumprimento destes termos, o Cliente se compromete a assumir a defesa e a ressarcir os custos, incluindo honorários e condenações.

A Plataforma pode gerar respostas automáticas usando inteligência artificial. Sobre esse recurso:

• A IA é configurada e restrita ao atendimento do negócio do Cliente: ela responde dúvidas, informa, orienta e encaminha dentro do escopo definido com o Cliente, e não é um assistente de uso livre.
• Respostas geradas por IA podem conter erros, imprecisões ou informações desatualizadas. O Cliente é responsável por revisar as instruções e o conteúdo que alimenta a IA e por manter supervisão humana sobre o atendimento.
• A IA não substitui orientação profissional médica, jurídica, financeira, contábil ou de qualquer outra área regulamentada, e não deve ser usada para prestar esse tipo de aconselhamento ao Contato.
• Decisões com efeito jurídico ou financeiro relevante sobre o Contato não devem ser tomadas de forma exclusivamente automatizada; deve haver revisão humana, conforme o art. 20 da LGPD.
• O conteúdo das conversas não é usado para treinar modelos de IA, conforme a Política de Privacidade.

A Devequi trabalha para manter a Plataforma disponível e estável, mas o serviço depende de terceiros fora do seu controle — a API da Meta, o provedor de inteligência artificial, a hospedagem, a rede e a operadora do Cliente. Podem ocorrer interrupções por manutenção programada, falha desses fornecedores, caso fortuito ou força maior.

Salvo o que estiver previsto em contrato específico, a Plataforma é fornecida sem garantia de disponibilidade ininterrupta e sem garantia de resultado comercial. A Devequi não responde por lucros cessantes, perda de oportunidade, danos indiretos ou pela indisponibilidade causada por terceiros. Nos casos em que responder por danos diretos comprovados, a responsabilidade fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao fato, salvo disposição legal em sentido contrário. Nada nesta cláusula afasta direitos indisponíveis de consumidor.

A Devequi pode suspender ou encerrar imediatamente o acesso à Plataforma, com ou sem aviso prévio conforme a gravidade, se houver:

• violação destes termos, das políticas da Meta e do WhatsApp ou da legislação aplicável;
• envio de mensagens sem opt-in, spam, golpe ou conteúdo proibido, ou volume anormal de bloqueios e denúncias de Contatos;
• risco à segurança, à integridade ou à reputação da infraestrutura;
• inadimplência, nos prazos previstos em contrato;
• determinação de autoridade competente ou exigência da Meta.

O Cliente pode encerrar o uso a qualquer momento, observadas as condições do contrato. Encerrado o serviço, os dados são tratados conforme a Política de Privacidade e a página de exclusão de dados. Recomendamos exportar o que for necessário antes do encerramento.

Esta cláusula vale como Acordo de Tratamento de Dados entre o Cliente (controlador) e a Devequi (operadora), quanto aos dados pessoais dos Contatos tratados na Plataforma. Ela integra o contrato e se aplica enquanto durar o tratamento.

• Objeto e instruções. A Devequi trata os dados pessoais apenas para prestar o serviço contratado e conforme as instruções documentadas do Cliente. Se entender que uma instrução viola a LGPD, a Devequi informa o Cliente e pode suspender a execução daquela instrução.
• Natureza e escopo. Tipos de dados, categorias de titulares, finalidades e duração são os descritos na Política de Privacidade.
• Confidencialidade. O acesso é restrito a quem precisa dele para operar e dar suporte, sob obrigação de sigilo que permanece após o fim do contrato.
• Segurança. São aplicadas medidas técnicas e administrativas adequadas, incluindo conexão criptografada, autenticação individual, armazenamento criptografado dos tokens de acesso e controle de privilégios.
• Suboperadores. O Cliente autoriza os suboperadores listados na Política de Privacidade. A Devequi responde pelos atos deles e comunica previamente a contratação de novos, permitindo oposição fundamentada.
• Direitos dos titulares. A Devequi auxilia o Cliente a atender pedidos de acesso, correção, portabilidade e exclusão, dentro dos prazos legais. Pedidos recebidos diretamente por nós são encaminhados ao Cliente, conforme a página de exclusão de dados.
• Incidentes de segurança. Ocorrendo incidente que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Devequi comunica o Cliente sem demora injustificada, com as informações necessárias para que ele avalie a notificação à ANPD e aos titulares (art. 48 da LGPD).
• Transferência internacional. Ocorre nos termos da Política de Privacidade, com as salvaguardas dos arts. 33 e 34 da LGPD.
• Auditoria. Mediante pedido razoável e com aviso prévio, a Devequi disponibiliza as informações necessárias para demonstrar o cumprimento desta cláusula.
• Devolução e eliminação. Encerrado o contrato, os dados são eliminados ou devolvidos ao Cliente, à escolha dele, ressalvado o que a lei obriga a guardar.

Estes termos podem ser atualizados para refletir mudanças nos serviços, nos fornecedores ou na legislação. A versão vigente é a publicada nesta página, com a data de revisão indicada no topo. Alterações relevantes são comunicadas aos Clientes ativos pelos canais de atendimento; continuar usando a Plataforma depois da comunicação significa aceitar a nova versão.

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para resolver qualquer controvérsia deles decorrente, fica eleito o foro da Comarca de Londrina, Estado do Paraná, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja — ressalvada, quando o Cliente ou o Contato for consumidor, a faculdade legal de demandar no foro do seu domicílio.

Dúvidas sobre estes termos: adrianodevequi@gmail.com · WhatsApp (43) 99629-1299 · Londrina - PR.